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PDL 618/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)Em pauta: Quarta-feira 04/11, 14h00 · Plenário

Aprovação do Protocolo de Montevidéu sobre democracia no Mercosul

Projeto de decreto legislativo que aprova o texto do Protocolo de Montevidéu (Ushuaia II), sobre compromisso com a democracia no Mercosul, pronto para votação no Plenário.

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do MercosulApresentada em 17/06/2026Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaO Congresso Nacional aprova o texto do Protocolo de Montevidéu (Ushuaia II), assinado em 20 de dezembro de 2011, que passa a poder ser incorporado ao ordenamento brasileiro conforme os trâmites do acordo internacional.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Governo brasileiro e países do Mercosul
Cidadãos dos Estados-partes do Mercosul

Onde ela está

  1. 18/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 618/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. 18/06/2026Enviada para análise na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    Texto oficialA matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre as matérias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regiment…
  3. 07/07/2026Relatoria com Senador Nelsinho Trad na CRE
    Texto oficialAvocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Nelsinho Trad (art. 129 do RISF).
  4. 05/08/2026Entrou na pauta de votação da CRE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/08/2026.
  5. 11/08/2026Aprovada na CRE
    Texto oficialReunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
  6. Desde 24/08/2026Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 71 dias)
  7. 04/11/2026Na pauta do Plenário — pode ser votada nesta dataSessão deliberativa ordinária

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ100% · 1
Aprovação do Protocolo de Montevidéu sobre democracia no Mercosul100% sim · 2 opiniões · em pauta 04/11
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