PL 3182/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exibição prioritária de ícones de rádio e TV gratuitas em serviços pagos
Propõe que serviços de TV por assinatura exibam, de forma prioritária, ícones de acesso a aplicativos de rádio e TV de acesso gratuito.
O que muda
Com a propostaOs serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado (como TV por assinatura) passam a ter a obrigação de exibir, com prioridade, ícones de acesso a aplicativos de radiodifusão de sons e imagens e de rádio de acesso gratuito.
Quem é afetado
Empresas de TV por assinatura e comunicação audiovisual de acesso condicionado
Emissoras de rádio e TV de acesso gratuito
Telespectadores e ouvintes que usam esses serviços
Onde ela está
- 17/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3182/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 17/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 139 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC0% · 1