PL 3182/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer a obrigatoriedade de exibição prioritária de ícones de acesso a aplicativos de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 17/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3182/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 17/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 139 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC0% · 1