PL 3180/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre o nascituro
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 17/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3180/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 17/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 138 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1