PL 3166/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre práticas de consumo inclusivo destinadas a pessoas com restrição permanente da capacidade de ingestão alimentar
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 17/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3166/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 17/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 138 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1