PL 3166/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Consumo inclusivo para pessoas com restrição de ingestão alimentar
Projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para tratar de práticas de consumo inclusivo voltadas a pessoas com restrição permanente da capacidade de ingestão alimentar.
O que muda
Com a propostaO Código de Defesa do Consumidor passaria a incluir regras sobre práticas de consumo inclusivo para pessoas com restrição permanente da capacidade de ingestão alimentar.
Quem é afetado
Pessoas com restrição permanente da capacidade de ingestão alimentar
Consumidores
Fornecedores de produtos e serviços
Onde ela está
- 17/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3166/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 17/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 139 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1