PL 454/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a prescrição intercorrente por inércia da parte no curso do processo
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 12/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 454/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 12/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 144 dias)