PL 4036/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Matrícula em escola pública de município vizinho
Propõe que estudantes possam se matricular em escola pública de município vizinho ao de sua casa, quando valer o princípio da proximidade entre residência e escola.
O que muda
Com a propostaPassa a garantir a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental da rede pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio da proximidade entre residência e escola.
Quem é afetado
Estudantes da educação infantil e do ensino fundamental
Famílias que moram perto de divisas entre municípios
Redes públicas municipais de ensino
Onde ela está
- 12/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4036/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 10/08/2026Enviada para análise na CE
Texto oficial
A presente matéria vai à CE. - Desde 11/08/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 85 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.