Estabelecer o direito ao acesso a instalações sanitárias ao trabalhador que exercer suas funções ao ar livre

Quem é afetado

Onde ela está

1. 12/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2351/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. Desde 12/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 143 dias)