PL 4602/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de nome afetivo por crianças sob guarda para adoção
Projeto que permite a crianças e adolescentes sob guarda para fins de adoção usarem nome afetivo, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que muda
Com a propostaCrianças e adolescentes sob guarda para fins de adoção poderão usar nome afetivo, segundo a proposta.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes sob guarda para fins de adoção
Famílias guardiãs e candidatos à adoção
Onde ela está
- 12/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4602/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 10/08/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. - Desde 18/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 78 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.