Permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais

Quem é afetado

Onde ela está

1. 11/06/2026Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3056/2026. O projeto vai à publicação.
2. 03/07/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
3. 17/07/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
4. Desde 17/07/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 109 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.