PL 3056/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação da imagem de adolescentes que cometem atos infracionais
Propõe mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais.
O que muda
Com a propostaPassa a permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais, por meio de alteração dos arts. 17 e 143 do ECA.
Quem é afetado
Adolescentes que cometem atos infracionais
Órgãos de imprensa e meios de comunicação
Famílias de adolescentes
Onde ela está
- 11/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3056/2026. O projeto vai à publicação. - 03/07/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 17/07/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 17/07/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 109 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 2
RS0% · 1