PL 3055/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cobertura de fórmulas especiais para bebês com alergia ao leite
Obriga planos de saúde a cobrir fórmulas à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína do leite de vaca.
O que muda
Com a propostaPlanos e seguros de saúde passam a ter a obrigação de cobrir fórmulas nutricionais à base de aminoácidos para crianças de zero a vinte e quatro meses com alergia à proteína do leite de vaca.
Quem é afetado
Crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína do leite de vaca
Famílias e responsáveis por essas crianças
Operadoras de planos e seguros de saúde
Onde ela está
- 11/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3055/2026. O projeto vai à publicação. - 03/07/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 17/07/2026Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - Desde 17/07/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 109 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1