PL 3050/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 11/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3050/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 11/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 144 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1