PL 3048/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Política Nacional de Combate a Fraudes em pagamentos
Propõe criar uma política nacional contra fraudes em serviços de pagamento, para proteger o consumidor, agilizar a resposta dos bancos e responsabilizar quem participa da fraude.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento, com objetivos de proteção ao consumidor, resposta rápida do sistema financeiro e responsabilização dos agentes da cadeia da fraude.
Quem é afetado
Consumidores usuários de serviços de pagamento
Instituições do sistema financeiro
Prestadores de serviços de pagamento
Agentes envolvidos na cadeia de fraudes
Onde ela está
- 11/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3048/2026. O projeto vai à publicação. - 03/07/2026Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 30/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 96 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1