PLP 169/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Compartilhamento de dados sigilosos para checar patrimônio de servidores federais
Proposta do senador Alessandro Vieira que altera o Código Tributário e a Lei do Sigilo Bancário para permitir compartilhar informações sigilosas sobre a evolução patrimonial de servidores federais.
O que muda
Com a propostaPermite o compartilhamento de informações sigilosas para avaliar a evolução patrimonial dos servidores públicos federais, segundo a ementa.
Quem é afetado
Servidores públicos federais
Órgãos da administração federal que fazem a avaliação patrimonial
Onde ela está
- 10/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 169/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 10/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 146 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN100% · 1