PL 3031/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Alessandro VieiraApresentada em 10/06/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos · Política e eleições

Onde ela está

  1. 10/06/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3031/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 10/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 146 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
ES0% · 1
SC100% · 1
SE100% · 1
Fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito67% sim · 3 opiniões
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