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PL 3016/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Incluir novas hipóteses de impedimento

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Alessandro VieiraApresentada em 10/06/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos

Onde ela está

  1. 10/06/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3016/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 10/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 146 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SC100% · 1

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