PL 3012/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Institui o registro centralizado de cessão de precatórios e de créditos judiciais a serem pagos por meio de precatórios e estabelece…
O que muda
Com a propostaInstitui o registro centralizado de cessão de precatórios e de créditos judiciais a serem pagos por meio de precatórios
Com a propostaEstabelece requisitos para a eficácia dessas operações
Onde ela está
- 10/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3012/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 10/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 146 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1