PLP 165/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Institui transação destinada à extinção de créditos públicos de titularidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 09/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 165/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 09/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 147 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1