PDL 569/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de regras do seguro-desemprego do pescador artesanal
Propõe suspender trechos de uma resolução do Fundo de Amparo ao Trabalhador e de uma portaria do Ministério do Trabalho sobre o seguro-desemprego do pescador artesanal.
O que muda
Com a propostaOs trechos da Resolução nº 1.027/2025 (Codefat) e da Portaria nº 1.991/2025 (MTE) sobre pedido, habilitação, comprovação, notificações e recursos do seguro-desemprego do pescador artesanal deixariam de produzir efeitos.
Quem é afetado
Pescadores profissionais artesanais que pedem o seguro-desemprego
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Ministério do Trabalho e Emprego
Onde ela está
- 09/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 569/2026. O projeto vai à publicação - Desde 09/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 147 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC50% · 2
AL0% · 1
ES0% · 1