PL 2564/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para medidas cautelares ambientais e direito de defesa
Projeto que altera a Lei de Crimes Ambientais para regular medidas administrativas cautelares e garantir ampla defesa e contraditório.
O que muda
Com a propostaA lei passa a regular a aplicação de medidas administrativas cautelares (providências tomadas antes da decisão final) em infrações ambientais.
Com a propostaA lei passa a dispor sobre a garantia de ampla defesa e do contraditório nesses casos.
Quem é afetado
Pessoas e empresas acusadas de infrações ambientais
Órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental
Onde ela está
- 09/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2564/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 10/08/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA. - 18/08/2026Relatoria com Senador Jaques Wagner na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. - Desde 18/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 76 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP7% · 15
MS0% · 13
MG0% · 8
PA50% · 6
RJ0% · 5
PR0% · 3
DF50% · 2
SC0% · 1
SE0% · 1
AM0% · 1
ZZ100% · 1
BA0% · 1
Ver os outros 5 estados
ES0% · 1
GO0% · 1
MT0% · 1
PI0% · 1
RS0% · 1