PL 2897/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de recursos de loterias em acordos tributários de clubes esportivos
Estende, por toda a vigência do acordo, o uso de recursos de loterias para pagar parcelas de transação tributária de organizações esportivas.
O que muda
Com a propostaO uso de recursos vindos de loterias para pagar parcelas de acordo de transação tributária de organizações esportivas passa a valer por toda a vigência do acordo.
Quem é afetado
Organizações esportivas (clubes) com acordo de transação tributária
Loterias e recursos destinados ao esporte
Onde ela está
- 08/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2897/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 08/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 149 dias)