PL 2823/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer que os débitos relacionados ao veículo possuem natureza pessoal, vinculando-se ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação, e…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 02/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2823/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 02/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 154 dias)