PL 2823/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dívidas de veículo ficam ligadas ao dono e não ao carro
Propõe que dívidas ligadas a um veículo sejam de responsabilidade da pessoa ou empresa devedora (CPF ou CNPJ) e proíbe bloqueios administrativos usados como forma indireta de cobrança.
O que muda
Com a propostaOs débitos relacionados ao veículo passam a ter natureza pessoal, ligados ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação.
Com a propostaFica vedado o uso de restrições administrativas como meio indireto de cobrança de débitos do veículo.
Quem é afetado
Proprietários e condutores de veículos
Empresas proprietárias de veículos
Órgãos de trânsito responsáveis por cobrança e restrições
Onde ela está
- 02/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2823/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 02/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 155 dias)