PL 2792/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Institui o Dia Nacional da Conscientização e do Combate ao Consumo de Alimentos Ultraprocessados
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 02/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2792/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 02/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 153 dias)