PL 2391/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Aposentadoria compulsória de empregados de estatais e consórcios públicos

Projeto que regulamenta a aposentadoria compulsória de empregados de consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Autoria: Luiz Carlos HaulyApresentada em 28/05/2026Fase: Esperando um relatorTemas: Trabalho e emprego · Previdência e aposentadoria · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a existir uma regra específica, em lei, sobre a aposentadoria compulsória dos empregados desses consórcios e empresas, conforme previsto no § 16 do art. 201 da Constituição.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empregados de consórcios públicos

Empregados de empresas públicas

Empregados de sociedades de economia mista e suas subsidiárias

Onde ela está

29/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2391/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
03/06/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS.
Desde 08/06/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 148 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.