PL 2717/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 28/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2717/2026. O projeto vai à publicação. - 15/07/2026Enviada para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de c…
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1