PLP 148/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Criar o cashback para produtos manufaturados no país
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 28/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 148/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 28/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 159 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1