PL 2677/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Anistia a penalidades por bloqueios de vias em 2022-2023
Propõe anistia a pessoas físicas e jurídicas punidas administrativa ou civilmente por bloquear vias terrestres em manifestações entre 30/10/2022 e 10/01/2023.
O que muda
Com a propostaPessoas físicas e jurídicas punidas administrativa ou civilmente por obstruir ou bloquear vias terrestres nas manifestações do período ficariam anistiadas dessas penalidades.
Quem é afetado
Pessoas físicas e jurídicas penalizadas por bloqueios de vias no período
Participantes das manifestações entre 30/10/2022 e 10/01/2023
Onde ela está
- 27/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2677/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 09/06/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 147 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP13% · 8
RJ20% · 5
MG0% · 3
BA0% · 2
AM0% · 2
RS0% · 1
SC0% · 1
AC0% · 1
TO0% · 1
AP0% · 1
CE0% · 1
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PR0% · 1