PL 2608/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para mineração e energia em terras indígenas
Estabelece condições para pesquisa e exploração de minerais, petróleo e gás e uso de rios para energia em terras indígenas, com indenizações às comunidades.
O que muda
Com a propostaDefine as condições específicas para pesquisa e lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos em terras indígenas, regulamentando o §1º do art. 176 e o §3º do art. 231 da Constituição.
Com a propostaDefine as condições para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas.
Com a propostaCria indenizações pela restrição do usufruto de terras indígenas e por impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos.
Quem é afetado
Povos e comunidades indígenas
Empresas de mineração, petróleo e gás
Empresas do setor de energia elétrica
Órgãos públicos responsáveis pela autorização dessas atividades
Onde ela está
- 26/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2608/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 26/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 161 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP7% · 1 mil
RJ7% · 384
MG9% · 373
BA7% · 196
PR4% · 163
RS10% · 163
SC8% · 162
DF4% · 121
PE2% · 121
ES8% · 119
CE5% · 103
GO10% · 81
Ver os outros 17 estados
PA4% · 75
PB11% · 56
RN5% · 41
MA11% · 38
MT11% · 38
AL3% · 32
AM13% · 31
MS0% · 26
ZZ0% · 24
SE9% · 23
AC5% · 21
PI5% · 20
RO9% · 11
TO22% · 9
AP0% · 6
RR20% · 5
N/Inf0% · 1