PDL 404/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende portaria do MEC sobre educação especial
Propõe suspender os efeitos da Portaria MEC nº 421/2026, que trata da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e da Rede Nacional correspondente.
O que muda
Com a propostaA Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, deixaria de ter eficácia (validade) se o decreto legislativo for aprovado.
Quem é afetado
Estudantes da educação especial inclusiva
Famílias de estudantes com deficiência
Escolas e redes de ensino
Ministério da Educação (MEC)
Onde ela está
- 21/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 404/2026. O projeto vai à publicação - Desde 21/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 166 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR0% · 2
RJ0% · 2
SP100% · 2
ES50% · 2
TO0% · 1
PE0% · 1
RS0% · 1
SC0% · 1