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PLP 142/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Destinar percentual de recursos da saúde para a prevenção e o tratamento do câncer

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Dra. EudóciaApresentada em 18/05/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Saúde · Justiça e direitos · Política e eleições

Onde ela está

  1. 18/05/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 142/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 18/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 168 dias)

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