PL 6601/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção para trabalhadores de refeições coletivas
Cria normas de proteção para quem trabalha em unidades que fornecem refeições coletivas e altera a CLT. Está pronta para pauta em comissão.
O que muda
Com a propostaPassa a haver normas específicas de proteção para as atividades de trabalhadores em unidades de fornecimento de refeições coletivas.
Com a propostaA Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é alterada para incluir essas normas.
Quem é afetado
Trabalhadores em unidades de fornecimento de refeições coletivas
Empresas que fornecem refeições coletivas
Onde ela está
- 15/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6601/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 28/05/2026Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS. - 14/07/2026Relatoria com Senadora Damares Alves na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - Desde 05/08/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 90 dias)
- PróximoVotação na CASSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1