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PL 2398/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Multas do FGTS passariam a ir para o trabalhador prejudicado

Propõe que multas e encargos cobrados por atraso ou falta de depósito no FGTS sejam pagos diretamente ao trabalhador prejudicado.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaApresentada em 14/05/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Trabalho e emprego

O que muda

Com a propostaO valor das multas e encargos cobrados por atraso ou falta de recolhimento do FGTS seria repassado diretamente ao trabalhador prejudicado.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores com FGTS em atraso ou não depositado
Empregadores que deixam de recolher o FGTS

Onde ela está

  1. 14/05/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2398/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 22/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 166 dias)
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