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PL 2398/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Determinar que o valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaApresentada em 14/05/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Trabalho e emprego

Quem é afetado

Trabalhadores CLTVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 14/05/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2398/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 22/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 165 dias)
Determinar que o valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de…Sem opiniões ainda
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