PLP 135/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Proposta eleva o limite da garantia do FGC
Projeto de lei complementar que altera a Lei 4.595/1964 para mudar regras do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e elevar o limite individual da garantia.
O que muda
Com a propostaO limite individual da garantia de depósitos e demais créditos do FGC seria elevado. O valor atual e o novo valor não constam da ementa.
Com a propostaA ementa indica que o projeto dispõe sobre o funcionamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Quem é afetado
Titulares de depósitos e créditos garantidos pelo FGC
Instituições financeiras associadas ao FGC
Onde ela está
- 12/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 135/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 12/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 175 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 2
SP100% · 2
ES100% · 1
SC0% · 1