PL 2321/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso da restitução do Imposto de Renda como garantia de crédito
Projeto que trata de permitir a cessão de valores de restituição do Imposto de Renda da pessoa física como garantia em operações de crédito.
O que muda
Com a propostaPassa a tratar da cessão de direitos creditórios decorrentes da restitução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física como garantia em operações de crédito.
Quem é afetado
Contribuintes pessoa física que têm restituição de Imposto de Renda a receber
Instituições que concedem crédito
Onde ela está
- 12/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2321/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 12/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 175 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1