PL 2321/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para fins de garantia em…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 12/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2321/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 12/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 175 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1