PL 2278/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dedução de gastos com saúde de dependente falecido no IR
Permite abater do Imposto de Renda de pessoa física despesas de saúde de dependente que morreu, desde que as dívidas tenham sido feitas antes do óbito.
O que muda
Com a propostaPassa a ser permitido deduzir, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, despesas com saúde de dependente falecido.
Com a propostaA dedução vale apenas para obrigações de saúde constituídas antes da morte do dependente.
Quem é afetado
Contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física
Familiares de dependentes falecidos com dívidas de saúde
Onde ela está
- 08/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2278/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 08/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 179 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2