PL 4164/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Assegurar a paridade entre advogadas e advogados nos cargos diretivos e dos conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 08/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4164/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 08/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 179 dias)