Cria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA); e altera a Lei nº 8.242, de 12 de…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 07/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 173/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. Desde 07/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 180 dias)