PL 1973/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre o processo de habilitação para o casamento
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 06/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1973/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 06/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 181 dias)