PL 2164/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Restrição à circulação não autorizada de imagens de crianças na internet
Propõe mecanismos para limitar a circulação, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos com crianças e adolescentes feitos sem autorização.
O que muda
Com a propostaEstabelece mecanismos para restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem crianças e adolescentes, com alterações no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e no Marco Civil da Internet.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Responsáveis legais
Plataformas e provedores de internet
Usuários da internet
Onde ela está
- 05/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2164/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 05/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 183 dias)