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PL 2164/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estabelecer mecanismos com o objetivo de restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Jader BarbalhoApresentada em 05/05/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Tecnologia e internet

Quem é afetado

Crianças e adolescentesVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 05/05/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2164/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 05/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 182 dias)
Estabelecer mecanismos com o objetivo de restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem…Sem opiniões ainda
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