PL 2/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto cria nova infração contra a concorrência
PL 2/2023, de Roberto Muniz, altera a Lei 12.529/2011 para incluir uma nova infração concorrencial. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma nova infração concorrencial prevista na Lei 12.529/2011, que trata da defesa da concorrência.
Quem é afetado
Empresas que atuam no mercado
Consumidores
Onde ela está
- 05/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 144/2018 - 28/05/2026Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE. - Desde 29/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 159 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.