PL 3369/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a caracterização da cobrança indevida de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, condicionando-a à comunicação…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 05/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3369/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 05/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 182 dias)