PEC 7/2026Muda a Constituição
PEC sobre financiamento mínimo da assistência social
Propõe mudar a Constituição para definir um financiamento mínimo, compartilhado entre União, Estados, DF e Municípios, para as ações e serviços de assistência social.
O que muda
Com a propostaOs arts. 167 e 204 da Constituição passam a tratar do financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços de assistência social pela União, Estados, DF e Municípios.
Quem é afetado
Pessoas atendidas pela assistência social
União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Onde ela está
- 04/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. - Desde 04/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 183 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 686
BA100% · 509
MG99% · 368
RS98% · 276
RJ99% · 242
CE99% · 241
RN100% · 236
MT99% · 216
PR98% · 191
PA100% · 190
PE100% · 161
MA100% · 133
Ver os outros 16 estados
AL100% · 102
AM100% · 99
PB100% · 85
ES99% · 85
SC97% · 78
TO100% · 69
SE100% · 58
DF98% · 41
GO100% · 33
PI100% · 31
AC93% · 30
MS100% · 28
RO100% · 27
RR100% · 7
AP100% · 5
N/Inf100% · 4