PL 580/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer penalidades pelo descarte irregular de resíduos
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 04/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 580/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 04/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 183 dias)