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SUG 23/2026Sugestão popular (vinda da Ideia Legislativa)

Institui o Programa de Regularização do FGTS (Refis-FGTS), altera a sistemática de multas moratórias da Lei nº 8.036/1990 para equiparação…

Autoria: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGTApresentada em 29/04/2026Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego · Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaInstitui o Programa de Regularização do FGTS (Refis-FGTS)
Com a propostaEquiparação aos tributos federais
Tirado da ementa oficial, o resumo escrito pelo próprio Senado. Ler o texto completo ↗

Quem é afetado

Trabalhadores CLTVer outras propostas que afetam este grupo →Empresas e MEIsVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 30/04/2026Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
  2. Desde 30/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 187 dias)
  3. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Institui o Programa de Regularização do FGTS (Refis-FGTS), altera a sistemática de multas moratórias da Lei nº 8.036/1990 para equiparação…Sem opiniões ainda
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